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LC Mun. Orlândia/SP 55/19 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 55 de 15.05.2019

DOM-Orlândia: 17.05.2019

Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA:

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA decreta e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Município de Orlândia autorizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa "Melhor Caminho" da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo abrange somente as obras e serviços que se enquadrem nos itens 07.07 e 07.10 da Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.

Orlândia, 15 de maio de 2019.

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO

Prefeito ( continua ... )

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