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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.911/19 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.911 de 29.05.2019

DOM-Taquaritinga: 30.05.2019

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4.883, de 04 de abril de 2019, que especifica e dá outras providências.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, de conformidade com estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, e,

Considerando a ocorrência de problemas operacionais na entrega de carnês de imposto e taxas municipais no exercício de 2019;

Considerando que grande parte da população não recebeu os carnês de imposto e taxas municipais para pagamento no prazo estabelecido pelos Decretos Municipais nº 4.883, de 04 de abril de 2019 e Decreto nº 4.905, de 14 de maio de 2019;

Considerando o interesse coletivo e a conveniência administrativa de prorrogação do prazo, em face dos motivos acima,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e parágrafo único do art. 6º do Decreto Municipal nº 4.883, de 04 de abril de 2019, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O ISSQN calculado por estimativa, nos termos do art. 117 da Lei Complementar nº 4.482/2017, será recolhido no exercício de 2019 em 08 (dez) parcelas, com vencimento da primeira parcela e da cota única no dia 10 de junho, a segunda parcela no dia 20 de junho, e as demais no dia 10 dos meses de julho a dezembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte."

"Artigo 3º A Taxa de Controle e Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento referente ao exercício de 2019 será recolhida em cota única até o dia 10 de junho de 2019, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte."

"Artigo 4º A Taxa de Fiscalização de anúncios, referente ao exercício de 2019, será recolhida em cota única até o dia 10 de junho de 2019, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil ( continua ... )

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