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Dec. Mun. Cáceres/MT 298/19 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 298 de 21.05.2019

DOM-Cáceres: 23.05.2019

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Cáceres, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o novo Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Cáceres,

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando nº 7.418 de 20 de maio de 2019;

DECRETA:

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, desenvolvida conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 1º/07/2019, e terá número de série inicial em 201900000000001, sob pena das sanções legais.

§ 2º. São dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos, exceto sociedades, que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - ( continua ... )

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