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Dec. Mun. Catanduva/SP 7.612/19 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 7.612 de 24.05.2019

DOM-Catanduva: 27.05.2019

Dispõe sobre a utilização do aplicativo "WEB SERVICE" DO SISTEMA NFS-e.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 198 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas, o cancelamento e a substituição através do aplicativo WEB SERVICE que permite a integração dos sistemas dos usuários com o sistema da Nota Fiscal de Serviços - NFS-e da Prefeitura do Município de Catanduva.

Art. 2º O aplicativo "WEB SERVICE" do sistema da NFS-e possui as seguintes funcionalidades:

I - Recepção e processamento de lote de RPS;

II - Enviar Lote de RPS Síncrono;

III - Geração de NFS-e;

IV - Cancelamento de NFS-e;

V - Substituição de NFS-e;

VI - Emissão da Carta de Correção da NFS-e;

VII - Cancelamento da Carta de Correção da NFS-e;

VIII - Consulta de lote de RPS;

IX - Consulta de NFS-e por RPS;

X - Consulta de NFS-e - Serviços Prestados;

XI - Consulta de NFS-e - Serviços Tomados ou Intermediados;

XII - Consulta por Faixa de NFS-e.

Art. 3º A utilização do aplicativo "WEB SERVICE" do sistema da NFS-e deverá obedecer às especificações descritas nos manuais, disponibilizado no endereço eletrônico "HTTP://www.catanduva.sp.gov.br".

Art. 4º Integra-se a este Decreto as regras mencionadas no Decreto nº 7.611, de 24 de maio de 2.019 que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2019, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto nº 6.064 de 07 de fevereiro de 2.012.

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE ( continua ... )

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