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Dec. Mun. Catanduva/SP 7.611/19 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 7.611 de 24.05.2019

DOM-Catanduva: 27.05.2019

(Altera o Decreto nº 6.008/2011, que regulamenta o artigo 31, inciso II e artigo 36 da Lei Complementar nº 98/1998, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, e o artigo 44 do Decreto nº 3.912/1999, que regulamenta disposições legais relativas ao ISSQN.)


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 198 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 9º e 18 do Decreto nº 6.008, de 30 de novembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º a Nota fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá dentre outros:

(...)

Parágrafo único. O documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, denominada DANFES, na sua versão impressa, será aquele gerado no sistema NFS-e, instalado no site da Prefeitura do Município de Catanduva."

"Artigo 4º Para a emissão da NFS-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado no sistema da NFS-e.

§ 1º. O credenciamento efetuado nos termos deste Decreto poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Fiscalização Tributária, mediante ato administrativo fiscal.

§ 2º. O contribuinte pessoa física que optar pela geração de NFS-e, conforme artigo 43 do Decreto 3.912/99, com nova redação dada pelo artigo 8º do Decreto 4452/2004, não poderá retroagir em recolhimento fixo.

"Artigo 5º A solicitação para uso do sistema de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - será efetuada via internet, no endereço http://www.catanduva.sp.gov.br de acordo com o preenchimento do formulário disponível e será liberado, eletronicamente, em até 03 (três) dias ( continua ... )

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