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Dec. Mun. Catanduva/SP 7.610/19 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 7.610 de 24.05.2019

DOM-Catanduva: 24.05.2019

Dispõe sobre o vencimento dos tributos relativos ao exercício de 2019 que especifica e dá outras providências.


Considerando a necessidade de, anualmente, serem fixadas as datas de vencimento para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, T. F. F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade;

Considerando, ainda, a necessidade de incentivar a utilização de serviços eletrônicos, reduzindo a burocracia, evitando custos de deslocamento aos cidadãos, custos administrativos e preservando o meio ambiente;

AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigos 11, 28, inciso II - (ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); 135, § 2º - ( T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 152 - (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23/12/1998, bem como a taxa de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 0071, de 15/04/1998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - Vencimento em 12/07/2019 para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - Vencimento em 13/08/2019 para pagamento da 2ª parcela;

III - Vencimento em 12/09/2019 para pagamento da 3ª parcela; e

IV - Vencimento em 14/10/2019 para pagamento da 4ª parcela.

Parágrafo único. Caso o cidadão contribuinte tenha dificuldade em acessar o boleto poderá obter orientações através do e-mail receita@catanduva.sp.gov.br.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.019.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.

SOLANGE REGINA VARIANI ( continua ... )

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