x
x
x
Dec. Mun. Itaúna/MG 6.891/19 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 6.891 de 17.04.2019

DOM-Itaúna: 10.05.2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 140, de 7 de novembro de 2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e X, da Lei Orgânica, de 1º de maio de 1990, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 7 de novembro de 2018, que altera a Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, e considerando:

I - a alteração em que ficou acrescido o parágrafo único ao artigo 240-A na Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977;

II - a necessidade de adequação da cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos na zona rural do Município de Itaúna,

DECRETA:

Art. 1º A cobrança da Taxa de Serviços Urbanos - TSU sobre os serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos dos imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços localizados nas zonas rurais ou zonas de expansão urbana do Município de Itaúna, que são atendidos, mas não tenham à disposição os serviços acima mencionados, diariamente, dar-se-á de forma proporcional ao número de coletas realizadas nas zonas urbanas.

Art. 2º A cobrança da Taxa de Serviços Urbanos - TSU sobre os serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos acima referida será equivalente ao valor de 1/3 (um terço) sobre o valor cobrado na zona urbana.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na presente data, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, sem prejuízo da publicação no Jornal Oficial do Município.

Itaúna-MG, 17 de abril de 2019.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Dalton Leandro Nogueira

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?