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Dec. Mun. Campo Belo/MG 4.828/19 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 4.828 de 31.05.2019

DOM-Campo Belo: 31.05.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 2.664, de 03 de outubro de 2011, que regulamenta a Responsabilidade Tributária, nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Campo Belo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do decreto nº 2.664, de 03 de outubro de 2011, que regulamenta a Responsabilidade Tributária, nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Campo Belo, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste decreto."

Art. 2º Fica revogado o artigo 5º do decreto nº 2.664, de 03 de outubro de 2011.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Belo, 31 de maio de 2019.

ALISSON DE ASSIS CARVALHO

Prefeito Municipal

MARIA DAS DORES LIMA

Secretária Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 4.828, DE 31 DE MAIO DE 2019.

RAZÃO SOCIALCMCCNPJ
ABEL MOVEIS LTDA( continua ... )

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