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Dec. Mun. Campo Belo/MG 4.827/19 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 4.827 de 31.05.2019

DOM-Campo Belo: 31.05.2019

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; o Recibo Provisório de Serviços; o sistema de gerenciamento; disciplina Obrigações Acessórias; institui a Declaração Eletrônica de Serviços-DES e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em especial o inciso IV do Artigo 98, e

Considerando o disposto os preceitos da Lei 1.349/89, de 21/12/1989 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Belo e suas alterações;

Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 116/03, de 31/07/2003 e nº 060/2003, de 29/12/2003, e suas alterações;

Considerando ainda, a necessidade de regulamentar as Obrigações Acessórias necessárias à gestão do ISSQN, que devem ser observadas e cumpridas por pessoa natural ou jurídica, ainda que imune ou isenta do imposto, conforme o caso, e pelos prestadores e tomadores de serviços no Município de Campo Belo-MG.

DECRETA:

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º Conforme disposto na Legislação Tributária, fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo disponibilizado no sistema utilizado pela Prefeitura Municipal.

§ 1º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples ( continua ... )

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