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Dec. Mun. Guaraí/TO 1.383/19 - Dec. - Decreto do Município de Guaraí/TO nº 1.383 de 30.04.2019

DOM-Guaraí: 02.05.2019

Prorroga prazo para pagamento de taxa de licença para localização e funcionamento estabelecida no anexo único do Decreto Municipal nº 1.368/2019, que específica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, os prazos estabelecidos no Anexo I, do Calendário Fiscal (Decreto Municipal nº 1.368/2019, para pagamento à vista ou parcelado da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, competência 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PALÁCIO PACÍFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos trinta dias do mês de abril do ano de 2019.

Lires Teresa Ferneda

Prefeita ( continua ... )

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