x
x
x
Dec. Mun. Guaraí/TO 1.368/19 - Dec. - Decreto do Município de Guaraí/TO nº 1.368 de 19.02.2019

DOM-Guaraí: 19.02.2019

Estabelece calendário fiscal para processamento e efetivação da arrecadação dos tributos municipais no exercício do ano de 2019, que especifica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 91, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o CALENDÁRIO FISCAL, para processamento e efetivação da arrecadação dos tributos municipais no exercício do ano de 2019, nos termos do da Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Vencidos os prazos previstos e fixados no Calendário Fiscal para a satisfação do crédito tributário, objeto do presente Decreto, ficam automaticamente sujeitos a atualização monetária, juros de mora e penalidades previstas na legislação tributária municipal, bem como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa dos contribuintes ou responsáveis infratores.

Art. 3º Para efeito de recolhimento dos tributos ou penalidades previstas na legislação tributária, lançados de oficio em Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIG instituída pela Lei Municipal nº 08/2005, far-se-á conversão para Real, mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIG lançada pelo valor desta, vigente na data do pagamento, desde que os respectivos créditos tributários sejam pagos nos prazos originais de vencimento, conforme previsto no Calendário Fiscal.

Parágrafo único. Para os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária pertinente, aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIG, a partir da data de vencimento ou quando for o caso a partir do mês de ocorrência do fato gerador até a data do respectivo pagamento, sem prejuízo da multa e juros de mora e demais acréscimos legais previstos na legislação pertinente.

Art. 4º Os tributos que são lançados por homologação serão recolhidos até o prazo estabelecido no Código Tributário Municipal e após o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?