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Dec. Mun. Ipatinga/MG 9.078/19 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 9.078 de 05.06.2019

DOM-Ipatinga: 05.06.2019

Altera dispositivo do Decreto nº 8.979, de 28 de dezembro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II e o § 2º do art. 16-A do Decreto nº 8.979, de 28 de dezembro de 2018 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2019, e dá outras providências." com redação dada pelo Decreto nº 9.045, de 10 de abril de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 16-A. (...):

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 5 de julho de 2019; ou

II - parcelados em até 2 (duas) parcelas, sem juros e multa, com prazo para pagamento da 1ª parcela em 5 de julho de 2019, e da 2ª parcela em 7 de agosto de 2019 - sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 0,50 UFPI (zero vírgula cinquenta Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga).

(...)

§ 2º. Na hipótese específica tratada neste artigo, os contribuintes terão até o dia 5 de julho de 2019 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 05 de junho de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira

PREFEITO ( continua ... )

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