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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.728/19 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.728 de 03.06.2019

DOM-Guarulhos: 07.06.2019

(Institui o Sistema de Inovação de Guarulhos, o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, estabelece ações de fomento à cultura de inovação e ao empreendedorismo inovador no Município de Guarulhos, e dá providências correlatas.)


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Para os fins da presente Lei, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 10.973, de 02/12/2004, e da Lei Complementar Estadual nº 1.049, de 19/06/2008, adotamos as seguintes definições:

I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

II - empresa de base tecnológica: empresa de qualquer porte ou setor que tenha na inovação tecnológica os fundamentos de sua estratégia competitiva;

III - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, registradas e credenciadas no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei no 8.958, de 20/ 12/1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

IV - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

V - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, ( continua ... )

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