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LC Mun. Teresina/PI 5.383/19 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 5.383 de 30.05.2019

DOM-Teresina: 07.06.2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º, do art. 311, da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 311. (...)

§ 1º. Os valores da COSIP cobrados na fatura de energia elétrica e não pagos no vencimento serão devidamente atualizados pelos mesmos índices aplicados aos débitos de energia elétrica, acrescidos de multa e juros moratórios, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ressalvados os casos de cobrança pelo Município de Teresina, quando terão o seu valor atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, nos termos da legislação tributária municipal.

(...)".

Art. 2º O caput do art. 314-A, da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 314-A. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Teresina, ou congênere, que deverá cobrar a COSIP na fatura de consumo de energia elétrica e recolher, até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente à arrecadação, a integralidade do valor do tributo ( continua ... )

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