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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.118/19 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.118 de 07.06.2019

DOM-Rio Branco: 10.06.2019

(Regulamenta o artigo 251-A da Lei Complementar nº 1.508/2003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o artigo 251-A da Lei Complementar nº 1.508, de dezembro de 2003, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 251-A da Lei Complementar nº 1.508, de dezembro de 2003, no tocante ao parcelamento de crédito tributário do exercício em curso, oriundo de Auto de Infração;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização para posterior parametrização do Sistema Web Público,

RESOLVE:

Art. 1º Fica permitido o parcelamento de crédito tributário do exercício em curso, oriundo de Auto de Infração, até o máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada uma das parcelas não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFMRB.

Parágrafo único. O Parcelamento previsto no caput deste artigo, fica submetido às regras constantes no artigo 251-A da Lei Complementar nº. 1.508 de dezembro de 2003, bem como naquilo que couber.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 07 de junho de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre e 136º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio ( continua ... )

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