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Dec. Est. MT 135/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 135 de 07.06.2019

DOE-MT: 10.06.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, para transferir para a Controladoria Geral do Estado a competência para implementar ações relacionadas a Transparência Ativa do Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal, tendo em vista o que consta no Processo nº 106951/2019, e

CONSIDERANDO que o Governador do Estado é competente para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Estado por meio de Decretos, sem aumento de despesas;

CONSIDERANDO a reforma administrativa realizada e a necessidade de se redefinir as competências das Secretarias de Estado;

CONSIDERANDO que cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, conforme preconiza o art. 6º, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Estado é o órgão responsável pela Transparência Passiva disciplinada no Capitulo III do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º A Transparência Ativa das informações de caráter geral de interesse coletivo, de que trata o Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, será coordenada pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, cabendo às Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades do Poder Executivo a obrigatoriedade de fornecimento das informações de forma clara, objetiva, em linguagem de fácil compreensão, conforme determinado no Decreto nº 1.973/2013.

§ 1º. Para fins do caput, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta encaminharão para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de requerimento, as informações gerais de interesse coletivo, produzidas ou custodiadas, incluindo a relação contida no Anexo II do ( continua ... )

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