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Port. Sec. Faz. - MA 332/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 332 de 31.05.2019

DOE-MA: 06.06.2019

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS e do IPVA, para o período que especifica.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de abril de 2019.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEB PARCELA LÍQUIDA
IPVA 58.379.505,43 5.796.450,01 23.185.799,77
ICMS 527.747.542,43 26.238.830,04 104.955.320,08
FPEX 6.461.921,54 1.279.460,46

*Regime de competência

TRANSFERENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICIPIOS

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VALORES DO ICMS, FPEX (IPI) e IPVA REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERIODO DE 01/04 a ( continua ... )

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