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Port. SUSEP 7.378/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7.378 de 06.06.2019

D.O.U.: 10.06.2019

Designar ordenadores e gestores de despesas e subdelega competência para aprovar despesas, incluindo autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como assinatura dos respectivos termos.


A Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º do decreto nº 9.783 de 07 de maio de 2019 e considerando o parágrafo único do artigo 6º da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019 do Ministério da Economia, bem como o parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto nº 7.689 de 02 de março de 2012, tendo em vista o que consta o processo 15414.610503/2019-11, resolve:

Art. 1º Designar o(a) Coordenador(a) Geral de Administração e Finanças (CGEAF) ou seu(a) substituto(a) como Ordenador(a) de Despesa, a quem delega competência para:

I - Gestão Orçamentária e Financeira:

a) movimentar e remanejar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do órgão;

b) ordenar a transferência de recursos decorrentes de celebração de instrumento de cooperação e convênios;

c) autorizar a descentralização de recursos orçamentários e financeiros por meio de nota de crédito;

d) reconhecer despesas e/ou dívidas de exercícios anteriores;

e) aprovar Notas explicativas e autorizar a emissão de empenhos, reforço e anulação decorrentes de contratos administrativos;

f) autorizar a concessão de suprimentos de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos do artigo 68 da Lei 4.320, de 1964 e artigos 45 ao 47 do Decreto nº 93.872, de 1986; e

g) autorizar a inscrição, reinscrição, baixa e anulação de restos a pagar.

II - Gestão Patrimonial, de Compras e Contratação, com valor de até R$1.000.000,00 (hum milhão de reais):

a) aprovar projeto básico e termo de referência, autorizar a abertura de licitações, assinar edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior, nos termos do ( continua ... )

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