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ADE SRRF/4ª RF 7/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 7 de 06.06.2019

D.O.U.: 10.06.2019

Concede às empresas que menciona o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.


O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 18186.727799/2018-57, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 01.377.724/0009-79, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE, CNPJ nº 08.220.101/0001-80.

Art. 2º Aplica-se o regime aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/TIPIAlíquota
Poli (Tereftalato de Etileno)3907.61.005%

( continua ... )

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