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Res. Sec. Faz. SP 55/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 55 de 07.06.2019

DOE-SP: 08.06.2019

Altera a Resolução SF 43, de 10-04-2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SF 43, de 10-04- 2018:

I - o artigo 6º:

"Artigo 6º O não atingimento do desempenho mensal mínimo, por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, dentro do período de 12 (doze) meses, relativamente às atividades especificadas na forma do artigo 3º desta resolução, implicará a exclusão do Agente Fiscal de Rendas do Programa "Nos Conformes" pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.

§ 1º. Para fins de aplicação do disposto no "caput", serão observados os seguintes procedimentos:

1 - uma vez constatado o não atingimento do desempenho mensal mínimo, o Agente Fiscal de Rendas será notificado dessa ocorrência;

2 - o Agente Fiscal de Rendas poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação:

a) na hipótese de o servidor exercer suas funções em Unidade da Coordenadoria da Administração Tributária: ao Subcoordenador ao qual a Unidade esteja subordinada;

b) nas demais hipóteses: ao Subcoordenador de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário.

3 - da decisão do Subcoordenador, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Comitê Gestor do Programa, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da referida ( continua ... )

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