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Port. SECINT 438/19 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 438 de 07.06.2019

D.O.U.: 10.06.2019

Esclarece que sousplat de vidro sodo-cálcico, quando originários da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 2016.


A SECRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, CONSIDERANDO o que consta do Processo MDIC/SECEX nº 52272.002672/2019-71, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a avaliação de escopo e determinado que as importações de sousplat de vidro sodo-cálcico não estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de objetos de vidro para mesa da Argentina, China e Indonésia, instituídos pela Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de março de 2011, e prorrogados pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2016.

Art. 2º Tornam-se públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

Em 29 de outubro de 2009, por meio da Circular SECEX nº 58, de 28 de outubro de 2009, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, China e Indonésia, usualmente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Ao fim dos procedimentos, o direito antidumping foi aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da ( continua ... )

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