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Dec. Mun. Palmeira/PR 12.596/18 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 12.596 de 28.12.2018

DOM-Palmeira: 31.12.2018

O exercício de 2019, constantes do Sistema Tributário do Município de Palmeira instituído pelo Código Tributário.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 76 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 2223/2002 e Lei Complementar nº 001/2017, Lei Complementar nº 002/2017, Lei Complementar nº 003/2017, Lei Complementar nº 005/2018 e Lei Complementar nº 006/2018,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente na Lei Municipal nº 2223/2002, a aplicação do Código Tributário Municipal.

Art. 2º A zona urbana do Município compreende as áreas delimitadas na Lei Municipal nº 1.763/2008 Lei que institui as normas de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO II
DOS FATORES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Art. 3º Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel a alíquota estabelecida no art. 23 da Lei Municipal nº 2223/2002.

Art. 4º O valor venal do imóvel será apurado através da aplicação das fórmulas de cálculo definidas na Lei Complementar nº 002/2017.

Art. 5º Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas fiscais são aqueles previstos na Tabela I constante no Anexo I deste Decreto, nos termos estabelecidos em legislação específica.

Art. 6º Os valores unitários por metro quadrado dos tipos de edificação por zona fiscal são aqueles previstos na Tabela II constante no Anexo I deste Decreto, nos termos estabelecidos em legislação ( continua ... )

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