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Dec. Mun. Piraquara/PR 6.970/18 - Dec. - Decreto do Município de Piraquara/PR nº 6.970 de 29.01.2018

DOM-Piraquara: 13.09.2018

Disciplina a apuração da base de cálculo do ISSQN quanto ao Imposto sobre Serviços decorrente da construção civil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 930/2007 e a necessidade de melhor disciplinar as questões tributárias decorrentes das obras de construção civil,

DECRETA:

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º O presente Decreto disciplina a apuração da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços decorrente da construção civil.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Obra de construção civil: a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme disposições dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa na Lei Municipal nº 930 de 19/12/2007;

II - Serviço de construção civil: toda e qualquer atividade empregada em obra de construção civil, com vistas à obtenção do seu resultado final, podendo estar associada com o fornecimento de materiais nela empregados;

III - Canteiro de obras: a área destinada à execução da obra, aos serviços de apoio e à implantação das instalações provisórias indispensáveis à realização da obra ou serviço de construção civil, tais como alojamento, escritório de campo, estande de vendas, almoxarifado, depósito, entre outras;

IV - Tomador de serviços na construção civil: a pessoa física ou jurídica, que contrata, ainda que informalmente, empresa voltada para o ramo da construção civil, ou trabalhadores avulsos, com o objetivo de executar, total ou parcialmente, a obra ou serviço de construção civil;

V - Empresa construtora: a pessoa jurídica legalmente constituída, com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que executa obra ou serviço de construção civil sob sua responsabilidade, podendo assumir a condição de proprietário, dono da obra, incorporador, condômino, empreiteira e ( continua ... )

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