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Dec. Mun. Piraquara/PR 6.932/18 - Dec. - Decreto do Município de Piraquara/PR nº 6.932 de 23.08.2018

DOM-Piraquara: 24.08.2018

Institui o documento fiscal denominado Demonstrativo para fins de Lançamento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, determina procedimentos de revisão de lançamentos do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40º da Lei Orgânica do Município de Piraquara e art. 15º da Lei Municipal nº 930/2007.

Considerando, a importância da adoção de medidas tendentes a simplificação da Administração Tributária Municipal, promovendo, inclusive, a redução de custos do cumprimento das obrigações fiscais e distribuição mais justa da carga tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

Considerando, a necessidade de se realizar uma revisão geral dos atuais lançamentos por estimativa, como medida de adequação às atuais realidades de cada contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o documento denominado DEMONSTRATIVO PARA FINS DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, de conformidade com o anexo único deste Decreto, que deverá ser preenchido pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, nas seguintes situações:

I - Solicitação inicial de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

II - Solicitação voluntária de pedido de inclusão na modalidade de recolhimento por estimativa ou sua revisão;

III - Para fins de revisão geral dos lançamentos de estimativas a ser procedida pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as demais normas deste Decreto;

IV - Para fins de alteração do regime de recolhimento quando de interesse da Administração Tributária Municipal;

V - Sempre que a Administração Tributária Municipal julgar necessária a revisão do lançamento em caráter individual mediante prévia intimação.

§ 1º. A entrega do Demonstrativo na hipótese do Inciso I não significa que o contribuinte terá seu imposto necessariamente lançado por estimativa.

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos IV e V e no disposto no Art. 1º o Demonstrativo, relativamente às ( continua ... )

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