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Dec. Mun. Sorocaba/SP 24.891/19 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 24.891 de 05.06.2019

DOM-Sorocaba: 06.06.2019

Regulamenta o Programa Administrativo Tributário, Negociação e Recadastramento - PARCELAMENTO FÁCIL no Município de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.590, de 29 de setembro de 2017.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - Parcelamento Fácil, instituído pela Lei nº 11.590, de 29 de setembro de 2017, destina-se ao pagamento de débitos tributários, constituídos, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda do Município.

§ 1º. Poderão ser incluídos no Parcelamento Fácil os débitos tributários:

I - espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;

II - originários de Notificação de Levantamento de Débito - NLD;

III - originários de Autos de Infração já lavrados;

IV - as pendências do ano corrente enviadas ao contribuinte em forma de carta boleto.

§ 2º. Os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, somente poderão ser incluídos no Parcelamento Fácil quando constituídos pela Administração.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PARCELAMENTO

Art. 2º O ingresso no Parcelamento Fácil será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de portal específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sorocaba.sp.gov.br.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no Parcelamento Fácil dar-se-á na data em que o optante confirmar a adesão no portal a que se refere o caput deste ( continua ... )

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