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IN CGRE - RO 10/19 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 30.05.2019

DOE-RO: 06.06.2019

Acrescenta dispositivo ao Termo de Acordo de Regime Especial da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor do PARECER Nº 254/2019/GETRI/CRE/SEFIN;

DETERMINA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único à cláusula primeira do Termo de Acordo de Regime Especial da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:

"Cláusula primeira. (...)

Parágrafo único. O benefício de que trata esta cláusula não se aplica às operações de importação por conta e ordem de terceiros."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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