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Port. Sec. Faz. - SC 162/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 162 de 16.05.2019

DOE-SC: 07.06.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 07.06.2019.

Dispõe sobre ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no § 2º do art. 69-A do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 2001, no art. 20 do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 1989, e no art. 23 do RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 2.884, de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º As atividades concernentes aos tributos estaduais, tributos delegados pela União e demais receitas administradas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), inclusive em relação aos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, serão planejadas, organizadas, executadas e controladas pela Gerência de Fiscalização (GEFIS), subordinada à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), e desempenhadas por Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE), que atuarão em Grupos Especialistas Setoriais (GES) ou em Grupos Regionais de Ação Fiscal (GRAF).

§ 1º. Os GES e os GRAF serão compostos exclusivamente por AFRE indicados pela GEFIS e designados por Ato DIAT.

§ 2º. A Coordenação Geral dos GES e a Coordenação Geral dos GRAF são atividades de assessoramento ao Gerente de Fiscalização desempenhadas por AFRE indicados e designados por Ato DIAT.

§ 3º. As atribuições, a organização, a coordenação e as responsabilidades específicas dos GES e dos GRAF serão detalhadas em Ato DIAT.

§ 4º. A coordenação de cada GES será exercida por AFRE subordinado diretamente à Coordenação Geral dos GES.

§ 5º. A coordenação de cada GRAF será exercida pelo Gerente Regional da Fazenda ( continua ... )

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