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Port. SRTE/PB 40/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA - SRTE/PB nº 40 de 03.06.2019

D.O.U.: 07.06.2019

(Estende o período constante do Art. 1º da Portaria SRT/PB nº 36/2019, que suspende, no período de 22 a 30 de maio 2019, os prazos processuais e o atendimento ao público no Núcleo de Multas e Recursos e no Núcleo do FGTS na sede da superintendência regional do trabalho na Paraíba e no Setor de Atividades Auxiliares, na Gerência Regional do Trabalho em Campina Grande e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria GM/MTb, nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, publicada no DOU de 13 de novembro de 2017, e considerando:

a) O artigo 37, caput, da Constituição da República no tocante à obediência ao princípio da publicidade;

b) O disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos;

c) O que preceitua o artigo 3º, inciso III e §1º, da Instrução Normativa/SIT/MTb nº 149, de 05 de dezembro de 2018 (DOU nº 234, de 06/12/2018), no que se refere à conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público, como também dos prazos processuais, durante o período de verificação anual de processos de multas e recursos;

d) A realização da verificação anual de processos no âmbito desta Superintendência; resolve:

Art. 1º Estender o período constante do Art. 1º da Portaria SRT/PB nº 36, de 02/05/2019 até o dia 31 de maio de 2019.

Art. 2º Os efeitos decorrentes desta Portaria vigoram a contar de 31 de maio de 2019.

SEVERINO PEREIRA ( continua ... )

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