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Port. Conj. SEF/SDE - DF 3/19 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL nº 3 de 04.06.2019

DO-DF: 07.06.2019

Obs.: Rep. DO-DF de 18.06.2019

Regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo 9.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e o SECRETÁRIO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019,

RESOLVEM:

Art. 1º Os procedimentos para a adesão, habilitação, fruição, acompanhamento, exclusão, e outras providências, relativos aos benefícios e incentivos fiscais dos programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2019, observarão o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO

Seção I
Benefícios Gerais

Art. 2º No ato da solicitação de adesão aos benefícios gerais de que trata o Decreto nº 39.803, de 2019, o interessado deverá apresentar requerimento, instruído com a seguinte documentação:

I - projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira Simplificado - PVTEFS em modelo disponível no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

II - certidões:

a) negativa de Débitos do Distrito Federal;

b) regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CRF;

c) negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

d) negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho - TST;

e) negativa de Débitos junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP/DF, quando empreendimento tiver usufruído de incentivo econômico;

III - comprovação mediante declaração formal, que seus sócios ou o titular da empresa não estejam respondendo por crimes previstos na ( continua ... )

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