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Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 11/19 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 11 de 22.02.2019

DOM-Laranjeiras do Sul: 27.02.2019

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Laranjeiras do Sul - Paraná.


O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e regulamentada por este Decreto os Art. 34 e 35 da Lei Municipal 039 de vinte e nove de Setembro de 2017, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, que tem por objetivo registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e as operações das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), e das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Art. 2º Ficam obrigadas à apresentação da DES-IF as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), estabelecidas no Município de Laranjeiras do Sul - Paraná.

Parágrafo único - Estão também sujeitas às obrigações previstas neste Decreto as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo estabelecidas ou domiciliadas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste Município sejam promovidas em municípios distintos.

Art. 3º Os prestadores de serviços de que trata o artigo anterior ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração das DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF à Administração ( continua ... )

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