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Dec. Mun. Jaú/SP 7.510/19 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 7.510 de 23.04.2019

DOM-Jaú: 26.04.2019

Prorroga prazo para vencimento do ISS do exercício de 2019.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o atraso na confecção dos carnês em razão da elaboração dos dados cadastrais e lançamento, e questões advindas;

CONSIDERANDO que é primordial a entrega dos carnês de ISS em tempo hábil ao contribuinte, com valores precisos para o pagamento; e

CONSIDERANDO as indicações constantes dos autos do processo administrativo nº 1355-PG/2019:

DECRETA!

Art. 1º Os prazos para o pagamento das parcelas do Imposto Sobre Serviços - ISS, do exercício de 2019, ficam prorrogados conforme segue:

I - Primeira parcela: fica prorrogada para o dia 10/06/19;

II - Segunda parcela: fica prorrogada para o dia 10/07/19;

III - Terceira parcela: fica prorrogada para o dia 10/08/19.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Jahu, em 23 de abril de 2019.

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI,

Prefeito do Município de ( continua ... )

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