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IN SMF/Uberlândia - MG 1/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 05.06.2019

DOM-Uberlândia: 05.06.2019

(Define procedimento para negociação na forma do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 656/2018, que instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia - REFIM - 2018.)


 
Ementa Oficial: Define procedimento para negociação na forma do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 656, de 20 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do artigo 49 da Lei Orgânica do Município e o inciso XXX do artigo 2º da Lei nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e suas alterações, e nos termos do inciso I do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 656, de 20 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º A negociação do débito, mediante a concessão de desconto de 90% (noventa por cento), para pagamento à vista, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 656, de 20 de dezembro de 2018, será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica.

Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, o contribuinte selecionará as dívidas que pretende regularizar.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 6 de junho de 2019.

Uberlândia, 5 de junho de 2019.

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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