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Port. Sec. Faz. - MA 344/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 344 de 04.06.2019

DOE-MA: 04.06.2019

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Altera a Portaria nº 175, de 23 de maio de 2018, que trata sobre os critérios para o credenciamento de conta gráfica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Parágrafo único do art. 11-A da Portaria nº175, de 23 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. (...)

Parágrafo único. A partir de 01 de agosto de 2019, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para todos os contribuintes credenciados para conta gráfica, sob pena de perda automática do credenciamento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 04 de junho de 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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