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Dec. Est. MS 15.241/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.241 de 05.06.2019

DOE-MS: 06.06.2019

(Acrescenta e altera dispositivos do Anx. V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.)


Nota: Ementa Oficial: Acrescenta e altera dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteração:

"Artigo 5º (...)

§ 9º. (...)

II - comprovação de posse, a qualquer título, de armazém, neste Estado, com capacidade mínima de duas mil toneladas, ou de capital social integralizado no valor equivalente a, no mínimo, 60.000 (sessenta mil) Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS).

(...)" (NR)

"Artigo 73. (...)

§ 4º A concessão de autorização específica relativa a prazo para pagamento do imposto por período semanal às empresas comercializadoras de cereais condiciona-se, ainda, à comprovação de posse, a qualquer título, de armazém, neste Estado, com capacidade mínima de duas mil toneladas, ou de capital social integralizado no valor equivalente a, no mínimo, 60.000 (sessenta mil) Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS).

(...)" (NR)

"Subseção V

Da Manutenção dos Favores Fiscais nos Casos de Incorporação ou de Fusão Societária" (NR)

"Artigo 13-A. Nas hipóteses de incorporação ou de fusão societária, fica facultado às empresas deste Estado, incorporadoras ou resultantes da fusão, responsáveis, nos termos do art. 132 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pelos tributos devidos até a data do ato de incorporação ou de fusão pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas ou fusionadas, requererem autorização para assumir a condição de beneficiária do regime especial ou da autorização específica dos estabelecimentos das empresas incorporadas ou fusionadas, desde que ( continua ... )

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