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Port. SMF/Araguaína - TO 61/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 61 de 31.05.2019

DOM-Araguaína: 31.05.2019

Altera o Calendário Fiscal de 2019 no tocante ao vencimento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade que, dentre outros igualmente importantes, norteia os trabalhos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o dever de melhor e mais eficazmente atender aos interesses conjuntos da Administração Pública Municipal e dos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para a data limite de 28 de junho de 2019 (sexta-feira) o vencimento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar prevista no artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 032 de 26 de março de 2019 e as disposições em contrário.

FABIANO FRANCISCO DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

Portaria nº ( continua ... )

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