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LC Mun. Erechim/RS 4/19 - LC - Lei Complementar do Município de Erechim/RS nº 4 de 28.05.2019

DOM-Erechim: 28.05.2019

Altera a Lei nº 4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal", visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo

Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao Art. 96 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

IV - Sobre imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, assim como os alugados, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.

§ 1º. (...)

§ 2º. Para obter a isenção da taxa de lixo sobre o imóvel alugado, conforme disposição do inciso IV, deverá o responsável pelo Órgão Estadual, fazer a solicitação junto a Secretaria Municipal da Fazenda até o último dia útil de cada exercício, anterior ao da ocorrência do fato gerador, mediante comprovação de que a taxa de lixo é cobrada pelo Locador." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Erechim/RS, 28 de maio de 2019.

LUIZ FRANCISCO SCHMIDT

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data supra

VALDIR ( continua ... )

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