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LC Mun. Erechim/RS 1/19 - LC - Lei Complementar do Município de Erechim/RS nº 1 de 16.05.2019

DOM-Erechim: 16.05.2019

Altera a Lei nº 4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal", visando revogar parte do art. 46, no que se refere à redução da base de cálculo do ISSQN, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas situações explicitamente, autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 116/2003.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Art. 46 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. Ficam isentos do ISS:

I - (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - As construções para residência de uma única família, com área de até 70m2 (setenta metros quadrados), para contribuintes que possuírem um único imóvel.

V - (Revogado)

§ 1º. (Revogado)

§ 2º. (Revogado)

§ 3º. (Revogado)

§ 4º. (Revogado)

§ 5º. O Município pode, a qualquer tempo, solicitar informações para verificar o cumprimento dos requisitos da isenção, excluindo-a no caso descumprimento." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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