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Dec. Mun. Itapira/SP 55/19 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 55 de 30.04.2019

DOM-Itapira: 10.05.2019

Revoga o Decreto nº 080/2007 e institui o Cadastro Mobiliário Eletrônico que dispõe sobre a documentação necessária para inscrição, alteração e encerramento de estabelecimentos e atividades no Município de Itapira, e do Alvará de Funcionamento Eletrônico, e dá providências correlatas.


JOSÉ NATALINO PAGANINI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 72 e seguintes, e 106 e seguintes da Lei Municipal nº 1.079 de 20 de dezembro de 1972; e

CONSIDERANDO que o Município está promovendo a implantação de um sistema informatizado de Cadastro Mobiliário e Alvará de Funcionamento, visando à melhoria da gestão;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CADASTRO MOBILIÁRIO ELETRÔNICO

Art. 1º O cadastro fiscal, de que tratam os artigos 72 e seguintes da Lei Municipal nº 1.079 de 20 de dezembro de 1972, será efetuado de forma eletrônica, observando o disposto neste Decreto.

Art. 2º O Cadastro Mobiliário Eletrônico será gerido pela Secretaria de Fazenda/Divisão de Lançadoria, com apoio da Fiscalização de Tributos e Setor da Tecnologia de Informação.

Art. 3º O procedimento de inscrição no Cadastro Mobiliário Eletrônico se iniciará mediante o preenchimento de requerimento eletrônico diretamente no sítio da Prefeitura na "internet", observadas as seguintes condições:

I - o interessado deverá prestar todas as informações obrigatórias constantes do formulário "on-line";

II - nesta fase será necessária anexar documentação ora solicitada;

III - o interessado será responsável pelas informações prestadas, cuja inconsistência com os órgãos Federais e Estaduais importará no indeferimento da inscrição.

Art. 4º As informações prestadas pelo interessado serão objeto de apreciação pelos órgãos competentes do Município.

§ 1º. Caberá a Secretaria de Fazenda/Setor de Lançadoria, após a manifestação dos ( continua ... )

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