x
x
x
Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.950/19 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.950 de 06.05.2019

DOM-Duque de Caxias: 06.05.2019

Altera a Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário do Município de Duque de Caxias).


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário do Município de Duque de Caxias), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 34. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

III - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação em vigor, pertinentes ao processo administrativo, desde que tempestivos; e

(...)

"Artigo 39. (...)

(...)

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, conforme disposto na legislação tributária municipal, que não possa mais ser objeto de ação anulatória;

(...)"

"Artigo 42. Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), a qualquer título por ato oneroso;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); e

d) revogado;

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia:

a) de licença para localização;

b) de veiculação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?