x
x
x
LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 589/19 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 589 de 03.06.2019

DOM-Jundiaí: 05.06.2019

Altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme o Plenário aprovou em 07 de maio de 2019 e o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 133 do Código Tributário (Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008), alterado pela Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 133. (...)

(...)

XIII - quem os tenha comprovadamente cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas, especificamente a celebração de cultos e a assistência religiosa à população.

§ 1º. (...)

(...)

V - no caso do inciso XIII do 'caput' deste artigo:

a) inscrição da instituição religiosa no CNPJ;

b) estatuto e ata de posse da atual diretoria, ou documentos equivalentes, da instituição religiosa;

c) cópia do contrato de comodato ou locação contendo cláusula transferindo expressamente ao comodatário ou locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

(...)

§ 4º. A isenção prevista no inciso XIII do "caput" deste artigo incidirá sobre todo o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de comodato ou locação com a instituição religiosa, e será anulada imediatamente se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?