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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 44/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 44 de 03.06.2019

DOE-RJ: 05.06.2019



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o que consta no processo nº E-04/058/5/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes dispositivos na Resolução SEFAZ nº 20, de 08 de março de 2019:

I - o inciso X ao art. 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

X - comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75, referente ao reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal.

(...)"

II - o inciso IV ao § 2º do art. 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º. (...)

IV - deverá ser apresentado comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75, referente ao reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal.

(...)"

III - os Anexos I, II, III e IV, na forma dos anexos desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de ( continua ... )

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