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Res. PGRJ - RJ 4.403/19 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 4.403 de 31.05.2019

DOE-RJ: 05.06.2019

Altera a Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, e acrescenta tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 com o acréscimo do inciso XLIII que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

(...)

XLIII-Administrativo: Acordo de Leniência."

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Os processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:

(...)

XLIII-Administrativo: Acordo de Leniência - 3 de junho de 2019."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2019

MARCELO LOPES DA SILVA

Procurador-Geral do ( continua ... )

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