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Port. PGE - RS 434/19 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 434 de 04.06.2019

DOE-RS: 05.06.2019

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, as composições consensuais com base na penhora do faturamento de devedores.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 12, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002,

CONSIDERANDO o teor do artigo 130 da Lei Estadual nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, incluído pela Lei Estadual nº 11.475, de 28 de abril de 2000,

CONSIDERANDO que a composição com pagamento por meio de penhora do faturamento tem sido um instrumento eficaz para a regularização das pendências fiscais e tributárias das empresas devedoras do Estado,

CONSIDERANDO que a continuidade dos empreendimentos, com o pagamento regular dos tributos devidos mensalmente, a manutenção dos empregos e o incremento da atividade econômica, deve nortear a atuação do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive na atividade de cobrança,

CONSIDERANDO que o princípio constitucional da eficiência deve pautar toda a atividade estatal, inclusive a cobrança da dívida ativa,

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 866 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados os Procuradores do Estado a acordar com os devedores de crédito tributário o pagamento por meio de penhora do faturamento, quando inviável o parcelamento do débito pelas vias ordinárias previstas nos regulamentos da Procuradoria-Geral do Estado, observando-se, cumulativamente, o seguinte:

I - comprometimento mensal mínimo para pagamento da parcela devida a título de penhora de faturamento de 1,5% da receita bruta da empresa (item 31 da informação em GIA mensal da empresa);

II - definição da parcela mínima devida a título de penhora de faturamento correspondente a, no mínimo, 120% (cento e vinte por cento) do encargo mensal incidente sobre a dívida;

III - ( continua ... )

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