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Com. Sub. Rec. Est. - MG 5/19 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 5 de 04.06.2019

DOE-MG: 05.06.2019

(Divulga as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2019.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.253, de 3 de maio de 2019,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.865.000,00
Valor residual do montante global máximo135.000,00

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do ( continua ... )

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