x
x
x
Dec. Est. PR 1.539/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.539 de 03.06.2019

DOE-PR: 03.06.2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.756.867-1,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 235ª Os §§ 3º e 5º do art. 79 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O sujeito passivo deverá, para formalizar a denúncia espontânea, lavrar termo fiscal no RO-e, onde comunicará a infração tributária e descreverá a natureza do fato. (NR)

(...)

§ 5º. Quando houver ICMS a recolher no ato da denúncia espontânea, o sujeito passivo deverá consignar, no campo "Informações Complementares" da GR-PR, o número do registro gerado quando da lavratura do termo no RO-e.". (NR)

Alteração 236ª O item 1 da alínea "c" do inciso I e o inciso II, do "caput" do art. 89, e o seu § 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF da DRR do domicílio tributário do contribuinte ou responsável, quando a competência decisória for do Delegado da Receita; (NR)

(...)

II - na IRF e na IGF da CRE, sem prejuízo de solicitação de diligências que entenderem necessárias, deverá ser emitido parecer conclusivo e preparado o despacho nos processos de competência do Delegado da Receita e do Diretor da CRE, respectivamente. (NR)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?