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Port. SEMAS - PA 815/19 - Port. - Portaria Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 815 de 31.05.2019

DOE-PA: 05.06.2019

Torna público os dados, informações e índices provisórios referentes ao repasse do ICMS Verde aos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º, do art. 225, da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.696, de 07 de fevereiro de 2017 revoga o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013, dando nova regulamentação a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012; e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º O repasse do ICMS Verde aos Municípios, durante o ano de 2020, será estabelecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes nesta portaria, dimensionados em 4 (quatro) fatores, da seguinte forma:

I - o Fator 1, denominado de Regularização Ambiental é composto pelos seguintes indicadores (Cadastro Ambiental Rural - CAR; Área de Preservação Permanente - APP; Reserva Legal - RL e a Área Degradada - AD),

contribuiu com um Peso de 40,15% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

II - o Fator 2, denominado de Gestão Territorial é composto pelos seguintes indicadores (Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas ( continua ... )

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