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Dec. Est. RN 28.900/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.900 de 04.06.2019

DOE-RN: 05.06.2019

Obs.: Rep. DOE de 08.06.2019

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o local onde estejam sediados os respectivos estabelecimentos comerciais ou o correspondente Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), cujo uso seja autorizado nos termos da legislação tributária em vigor, sem prejuízo da utilização do sistema de comunicação eletrônica denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou

outra que vier a lhe substituir;

(...)" (NR)

"CAPÍTULO I

(...)

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO" (NR)

"Artigo 9º O Auditor Fiscal está impedido de exercer atividade de fiscalização ou efetuar diligência junto a contribuinte:

I - em relação ao qual tenha interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos termos do art. 11-B deste Regulamento;

II - de quem seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; ( continua ... )

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