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Dec. Est. RN 28.899/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.899 de 04.06.2019

DOE-RN: 05.06.2019

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal (SUMATI), a que se refere o art. 46 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, para Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito Fiscal (SUMAT).

§ 1º. As competências da Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal (SUMATI) passam a ser desempenhadas pela Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito Fiscal (SUMAT), nos termos deste Decreto.

§ 2º. As atribuições do Subcoordenador da Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal passam a ser exercidas pelo Subcoordenador da Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito Fiscal.

§ 3º. As ordens de serviço em andamento na Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal (SUMATI) serão acompanhadas e concluídas pela Subcoordenadoria de Mercadorias em Trânsito Fiscal (SUMAT).

Art. 2º Fica alterada a denominação da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), a que se refere o art. 48 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 2010, para Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX).

§ 1º. As competências da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX) passam a ser desempenhadas pela Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), nos termos deste Decreto.

§ 2º. As atribuições do Subcoordenador da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior passam ( continua ... )

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