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Res. Norm. CONFERP 99/19 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas nº 99 de 03.06.2019

D.O.U.: 05.06.2019

Altera a Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, e a Resolução Normativa nº 8, de 20 de dezembro de 1987, para dispor sobre as novas diretrizes para obtenção do registro profissional.


O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o art. 75, § 3º, de seu Regimento Interno; considerando os novos cursos na área de comunicação social, com currículos análogos aos de relações públicas;

Considerando que os conceitos e técnicas para exercer as funções de Assessoria de Imprensa, Comunicação Interna, Organização de Eventos, Relações com a Comunidade, Propaganda Institucional, entre outras, nos mais diversos campos da comunicação social, integram o conjunto de atividades privativas de profissionais de relações públicas e;

Considerando a necessidade de atualização dos atos normativos do Sistema Conferp destinados a viabilizar o registro e o exercício regular da profissão de relações públicas por profissionais detentores de formação acadêmica superior diversa, porém análoga a de relações públicas, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações: Parte preliminar (revogada)

"Artigo 1º A atividade de relações públicas é privativa dos profissionais registrados no Sistema Conferp cujo processo de registro dar-se-á nos termos desta Resolução Normativa.

Parágrafo único. A prática de atos privativos de relações públicas por profissionais e sociedades não inscritos no Sistema Conferp constitui exercício ilegal da profissão."

"Artigo 2º São requisitos para obtenção do registro profissional:

a) ser portador de diploma de curso superior de graduação em relações públicas; de comunicação social, com habilitação em relações públicas; ou de outro, análogo, independentemente da nomenclatura, reconhecidos pelo Ministério da Educação e pelo Conferp, nos termos do art. ( continua ... )

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