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Port. SEPRT 555/19 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 555 de 03.06.2019

D.O.U.: 05.06.2019

Altera a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o disposto na Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, bem como o disposto no inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 6º-A, § 1º, II, b, da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º-A (...)

(...)

§ 1º. (...)

II - (...)

(...)

b) em até três anos a contar do primeiro ato de credenciamento, a obtenção da certificação institucional." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO ( continua ... )

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